E no caso de servidor público investido no cargo de Escrivão exercendo cargo o cargo ao qual o mesmo foi aprovado e ainda exercendo cargo de Assistente Administrativo de Juiz de Direito no Tribunal

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Proferido despacho de mero expediente : O juiz deu uma ordem dentro do processo, mas que não tem relação com o mérito da causa, mas é algo mais de caráter processual. Ex. chama a outra parte para o

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Estão legalizando o trabalho escravo, se o trabalhador for um individuo sem esclarecimento e não reclamar seus direitos, não ha motivo para intimidar os aproveitadores da escravidão dos seres

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É evidente que essa ação precisa ser decidida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que em março do ano passado considerou a Taxa Referencial (TR) como inapropriada para corrigir perdas inflacionárias

O que se tem visto é que os Juízes de 1º Grau tem medo de arbitrar uma sentença que condene as empresas de grande porte, tendo em vista que os valores arbitrados em suas sentenças não expressam os